Postal do Luxemburgo: Trabalhadores das Plataformas Digitais, UBER e outras

* Artigo publicado no Semanário regional de Setúbal "semmais" distribuído com o Expresso de 16 de junho de 2023.

«Nada contra a inovação, nada contra a flexibilidade, mas tudo contra a precaridade» Miguel Fontes, Secretário de Estado do Trabalho.

«A economia dos serviços pontuais trouxe muitos benefícios às nossas vidas, mas tal não deve ocorrer em detrimento dos direitos dos trabalhadores. A abordagem do Conselho estabelece um bom equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a segurança jurídica das plataformas que os empregam.» Paulina Brandberg, ministra da Igualdade de Género e da Vida Profissional da Suécia

Trabalhadores em plataformas digitais

No dia 12 de junho, reuniram no Luxemburgo os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais da União Europeia. Entre os vários pontos em agenda, destaque para Diretiva que visa proteger os direitos dos trabalhadores das plataformas digitais, onde se alcançou um acordo sobre a orientação geral do Conselho para uma proposta que visa melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas. Uma medida importante para promover a justiça e o bem-estar dos profissionais neste setor.

A transição digital, impulsionada pela pandemia de COVID-19, está a transformar o contexto económico e o mercado de trabalho na UE. No âmago desta nova realidade social e económica em ebulição, as plataformas digitais de trabalho emergem como protagonistas. A ascensão tem sido estrondosa, com estimativas de aumento das receitas em cerca de 500% nos últimos cinco anos. Atualmente, são mais de 28 milhões de trabalhadores associados a estas plataformas, mas o horizonte revela uma projeção audaciosa: estima-se que até 2025 este número atinja a imponente cifra de 43 milhões.

As plataformas digitais de trabalho trazem inovação e novas formas de negócio, oferecendo muitas oportunidades tanto para consumidores como para as empresas. Mas não podemos ignorar que muitos desses trabalhadores não são os “empreendedores” e/ou empresários independentes que a economia gera. Estas pessoas são muitas vezes particularmente vulneráveis com más condições de trabalho e sem acesso à essencial proteção social que os defenda de vicissitudes como acidentes de trabalho, desemprego e doença. Sim, é fundamental protegê-los. E o acordo alcançado é fundamental para se avançar com processo de aprovação da Diretiva.

Sem entrar em detalhes técnicos da proposta, importa sinalizar que Portugal em conjunto com Bélgica, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Romênia, Eslovênia e Espanha emitiram uma Declaração a apelar por uma Diretiva (agora a negociar com o Parlamento Europeu) ambiciosa na proteção destes trabalhadores. De notar que a legislação portuguesa, com a entrada em vigor da Agenda para o Trabalho Digno, é das mais ambiciosas na proteção dos trabalhadores em plataformas, tantas vezes vulneráveis e precários.

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Organismos de promoção da igualdade

Durante a mesma reunião, os ministros estabeleceram a sua posição em relação a duas propostas que fortalecerão a independência e o funcionamento dos organismos de promoção da igualdade na UE. Essas medidas visam prevenir a discriminação e oferecer uma melhor proteção às vítimas.

As duas orientações gerais acordadas pelo Conselho desempenham um papel fundamental na garantia de que os organismos de promoção da igualdade possam combater efetivamente a discriminação.

As novas regras estabelecerão requisitos mínimos comuns na UE para os organismos de promoção da igualdade, nomeadamente: (i) Fortalecimento das competências para combater a discriminação em diferentes áreas (ii) Independência legal dos organismos (iii) Recursos adequados (iv) Consulta obrigatória em questões de discriminação (v) Maior poder de investigação e resolução de disputas em casos de discriminação.

Foi com Conselho frutífero na construção de uma UE mais justa e inclusiva. Sim, é fundamental que a nossa ação tenha sempre como bússola os valores da União Europeia: dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.