Postal de Madrid: Direitos Sociais

* Artigo publicado no Semanário regional de Setúbal "semmais" distribuído com o Expresso de 14 de julho de 2023.

«Espanha e a Comissão estão de acordo quanto à necessidade de uma economia mais competitiva, mais justa e mais solidária. Uma economia que, em suma, coloque as pessoas no centro dos nossos esforços, que apoie o Estado Social, a justiça fiscal e a luta contra a evasão fiscal, os cuidados de saúde públicos universais, a legislação laboral e a proteção dos grupos mais vulneráveis.» Presidente do Governo de Espanha, Pedro Sánchez, na receção do Colégio de Comissários da União Europeia em Madrid, a 3 de julho de 2023.

A Presidência Espanhola do Conselho da UE

Iniciou-se a 1 de julho a presidência espanhola do Conselho da UE, que terá a responsabilidade de liderar os trabalhos no Conselho da UE o 2.º Semestre de 2023. Esta missão ocorrerá em circunstâncias especiais, pois a 23 de julho os espanhóis são chamados às urnas o que poderá, eventualmente, implicar mudança no governo espanhol.

Os programas das presidências são planeados com bastante antecedência e em linha com o programa da Comissão Europeia, portanto, uma eventual mudança no governo não provocará significativas alterações ao programa - já apresentado -, poderá, sim, originar um recalibrar de energia dedicada a cada dossiê.

O Programa

A presidência espanhola estabeleceu quatro eixos principais para o seu mandato: (i) Reindustrializar a UE e assegurar a sua autonomia estratégica aberta (ii) Promoção da transição ecológica e da adaptação ambiental (iii) Promover maior justiça social e económica e (iv) Reforçar a unidade da UE.

No âmbito do 3.º eixo - onde se inserem as matérias que acompanho – a presidência apresenta um programa de trabalho ambicioso e intenso. Sendo difícil o exercício de colocar neste postal todos os dossiês que estarão em cima da mesa de negociações, destaco algumas matérias.

Tal como vos escrevi no último “Postal de Bruxelas à Guarda: Economia Social” iniciar-se-á a negociação da Recomendação do Conselho para os Estados-Membros conceberem e implementarem estratégias para a economia social.

Como vos dei nota no “Postal do Luxemburgo: Trabalhadores das Plataformas Digitais, UBER e outras” prosseguirá agora neste semestre a negociação, com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, da Diretiva que visa proteger os direitos dos trabalhadores das plataformas digitais.

Reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes

Através de Conclusões do Conselho, os Estados-Membros serão convidados a (i) Estabelecer regras relativas às contribuições, ao acesso às prestações e aos direitos que garantam o acesso efetivo dos trabalhadores independentes a prestações adequadas (ii) Colmatar as lacunas existentes nos regimes nacionais, especialmente em matérias como subsídios de desemprego, subsídios de doença, acidentes de trabalho, doenças profissionais e pensões (iii) Assegurar que os regimes proporcionam um nível adequado de proteção, proporcionando-lhes uma substituição adequada do rendimento, evitando sempre que caiam na pobreza.

Promover uma Europa que expande e promove os direitos sociais

A Presidência espanhola irá impulsionar a iniciativa da Comissão Cartão Europeu de Deficiência, tendo como objetivo facilitar a livre circulação das pessoas com deficiência na UE. Com este cartão, pretende-se que a condição de deficiência reconhecida num país da UE deverá ser também reconhecida noutros países, dando ao titular acesso em condições preferenciais a certos serviços em toda a UE.

Ainda no âmbito dos direitos sociais a presidência irá, também, promover a negociação de Conclusões do Conselho sobre garantir o direito à habitação das pessoas de etnia cigana que vivem em acampamentos segregados, sobre este assunto, partilho alguns indicadores: (i) a etnia cigana é a maior minoria étnica da Europa (ii) de um total estimado de 10 a 12 milhões na Europa, cerca de 6 milhões vivem na UE e a maioria são cidadãos de um país da UE (iii) a percentagem estimada de população de etnia cigana nos países da UE (2012) é de 10,3% na Bulgária, 9,1% na Eslováquia, 8,3% na Roménia, 7% na Hungria, 2,5% na Grécia, 2% na Chéquia e 1,6% em Espanha (iv) em Portugal o valor estimado é de 0,5%. Sim, a escala e os números colocam em perspetiva a dimensão do desafio da UE e de cada Estado-Membro.

O programa da presidência é ambicioso na proteção dos grupos mais vulneráveis, em alinhamento com os valores da UE e com o preconizado por Portugal. Direi sempre vigorosamente presente na defesa dos Direitos Sociais. Voltarei na rentrée com mais energia e postais da UE, até lá desejo-vos um ótimo verão.