Postal de Bruxelas: Sistemas de Cuidados baseados na Comunidade

* Artigo publicado no Semanário regional de Setúbal "semmais" distribuído com o Expresso de 15 de setembro de 2023.

«Todas as pessoas têm direito a serviços de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.» Princípio n.º 18 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Espero que tenham tido um ótimo mês agosto, as minhas férias foram excelentes na companhia da família e amigos, repletas de momentos revitalizadores – que o nosso Portugal nos proporciona – para enfrentar os desafios vindouros.

Habitação Colaborativa e Comunitária

O governo português publicou, no dia 28 de agosto, a Portaria n.º 269/2023 que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária.

A Habitação Colaborativa é uma resposta social de caráter residencial, temporária ou permanente, que assenta num modelo de habitação colaborativa e comunitária, organizada em unidades habitacionais independentes, próximas ou contíguas, de apartamentos ou moradias, e que dispõe de áreas e espaços de utilização comum (como cozinhas, hortas comunitárias, espaços para atividades desportivas, culturais ou informáticas), bem como de serviços de apoio partilhados e subsidiários, promotores de interação social, intergeracionalidade e inclusão social dos seus residentes.

Esta inovadora política está na vanguarda das respostas sociais, e em alinhamento com a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, bem como com as Conclusões do Conselho sobre a transição dos sistemas de cuidados ao longo da vida para modelos holísticos, centrados na pessoa e baseados na comunidade, que desenvolverei.

O Modelo

Este inovador modelo para alojamento e integração de pessoas mais vulneráveis conta com um investimento de 22 milhões de euros, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, tem já mais de 20 projetos aprovados para criação de 750 lugares nesta pioneira tipologia de resposta social.

A resposta social Habitação Colaborativa tem como princípios: (i) Autodeterminação (ii) Participação na vida da comunidade (iii) Cidadania (iv) Inclusão. Significa uma mudança de paradigma, colocando o utente no centro da resposta social, evitando, sempre que possível, a institucionalização dos utentes. Será um processo progressivo e o primeiro passo – o mais difícil – está dado de forma definitiva sem retorno, o que significa um momento transformador na forma como vemos e pensamos os serviços de cuidados.

Conclusões do Conselho

No dia 5 de setembro iniciámos as negociações das Conclusões do Conselho sobre a transição dos sistemas de cuidados ao longo da vida para modelos holísticos, centrados na pessoa e baseados na comunidade, que estão fortemente alinhadas com a política já iniciada em Portugal.

As Conclusões mencionam que a progressiva conquista dos direitos sociais e a maior conscientização do direito de todas as pessoas a uma vida digna têm levado a questionar os modelos de cuidados institucionais, que frequentemente resultam em segregação e restrições às liberdades fundamentais. A mudança de paradigma nos cuidados é apoiada por provas científicas que confirmam as limitações dos cuidados institucionais.

As Conclusões apresentam vários desafios aos Estados-Membros, sendo de destacar (i) Definir e reconhecer o direito a cuidar e a ser cuidado, em condições de igualdade, como um direito universal (ii) Tomar medidas para orientar a evolução dos cuidados de longa duração no sentido de uma abordagem centrada na pessoa e baseada na comunidade, que integre a perspetiva do género (iii) Assegurar a sustentabilidade financeira dos cuidados de longa duração, aumentando o seu alcance e a cobertura (iv) Aumentar a oferta de apoio e serviços profissionais e centrados na pessoa para cuidados ao domicílio e apoio comunitário (v) Garantir condições de trabalho e salários dignos e assegurar a existência de um número suficiente de profissionais e a sua adequada formação.

Todos nós ao longo da nossa vida estivemos e/ou estaremos numa situação que necessitamos de cuidados, e todos ambicionamos que estes nos proporcionem a melhor qualidade de vida possível. Sim, esta é uma política social para todos Nós. E, Sim, em Bruxelas, Portugal é justamente considerado um bom exemplo nas Políticas Sociais. Boa rentrée.