Postal de Bruxelas: O Rendimento Mínimo

“Pedir Rendimento Social de Inserção é, só por si, um estigma. O subsídio dos pobres mais pobres, o último recurso a que só deverá ter direito quem estiver socialmente desinserido. Mas também quer dizer ajuda, também quer dizer uma tábua de salvação, também quer dizer um respirar de alívio. Éramos três, tivemos 300 e poucos euros por mês, davam para respirar sem ter medo de gastar demasiado oxigénio” Teresa São Miguel, ex beneficiária do Rendimento Social de Inserção.

“Tinha 22 anos quando me candidatei ao Rendimento Social de Inserção e disse à minha assistente social: “Esta é a única oportunidade para mostrar ao meu pai que tenho um contrato e que para receber aquele apoio, para poder ajudar em casa, tenho que cumprir com ele. E cumprir significava fazer o curso de mediação cultural.” Sónia Matos, mulher portuguesa de etnia cigana, mediadora sociocultural, e fundadora da Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas (AMUCIP), sediada no Seixal.

Este maio assinala o 1.º aniversário da Cimeira Social do Porto, onde parceiros sociais e sociedade civil, assinaram com a União Europeia o ‘Compromisso Social do Porto’ (dia 7); e os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia adotaram a ‘Declaração do Porto’ (dia 8), estabelecendo as prioridades para o aprofundamento da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em toda a União Europeia.

O Plano de Ação para a Implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como uma das três grandes metas, até 2030, a redução do número de pessoas em risco de exclusão social ou pobreza em pelo menos 15 milhões, incluindo 5 milhões de crianças.

Com objetivo de alcançar esta meta e concretizar o princípio n.º 14 do Pilar - Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho. – a Comissão Europeia proporá, no 3.º trimestre de 2022, uma Recomendação do Conselho sobre o rendimento mínimo para apoiar e complementar eficazmente as políticas dos Estados-Membros.

Esta iniciativa visa modernizar o quadro existente na União em resposta às novas realidades económicas e sociais em consequência das transições verde e digital, bem como apoiar as políticas dos Estados-Membros para aliviar a pobreza e prevenir a exclusão social. Naturalmente, a iniciativa terá de considerar o atual contexto da invasão da Ucrânia em várias perspetivas, nomeadamente nas implicações sociais da inflação e a resposta ao acolhimento de refugiados da Ucrânia.

Embora em vigor em todos os Estados-Membros, os regimes de rendimento mínimo variam significativamente na sua adequação, cobertura e articulação com outras medidas como a integração no mercado de trabalho. O objetivo último, independentemente dos pontos de partida, será robustecer os regimes existentes tornando a Europa mais Social e mais focada nas pessoas.

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Portugal criou, em 1996, o regime de Rendimento Mínimo Garantido (atualmente conhecido por Rendimento Social de Inserção − RSI) e Eduardo Ferro Rodrigues, Ministro da Solidariedade e Segurança Social na altura, afirmou então que passava a ser reconhecido “a cada cidadão residente em Portugal o direito a um nível mínimo de subsistência, desde que se encontre numa situação de exclusão social e esteja ativamente disponível para seguir um caminho de inserção social”, iniciou-se assim o percurso de proteger os mais vulneráveis que nada têm, e responder simultaneamente às necessidades de inserção social.

Para melhor perceber o caminho percorrido o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou, em julho de 2021, o relatório “Rendimento Mínimo em Portugal 20 anos de RMG/RSI” onde pode aceder a uma análise aprofundada e quantificada.

Para elucidar e procurando desmitificar alguns mitos “urbanos”, partilho 8 notas de dados e considerações: (i) o recebimento do RSI está sujeito à elaboração um programa de inserção que integra um contrato que contempla um conjunto de ações que visam uma progressiva inserção social, laboral e comunitária do agregado familiar (ii) em março de 2022, o número de famílias abrangidas pelo RSI foi de 94.196 com um montante médio de 260,91€ por família, bem longe dos montantes que correm nas conversas populistas (iii) um agregado familiar de 2 adultos e 2 crianças recebe no máximo 512,08€, se os rendimentos do agregado familiar totalizarem 350 euros, por exemplo, o valor da prestação mensal de RSI será de 162,08 euros (512,08 euros - 350 euros) para todo o agregado familiar (iv) em 2021 o valor atribuído de RSI foi de 356 milhões de euros que corresponderam apenas a 1,3% do total das prestações sociais (v) este valor dividido pela população portuguesa corresponde a cerca de 3 euros mensais (vi) entre 2008 e 2015 o número médio anual de famílias abrangidas foi de 164.338, quase o dobro dos números atuais (vii) cerca de 4% das famílias beneficiárias do RSI pertencem ao grupo étnico cigano, um valor muito pouco expressivo no universo total dos beneficiários desta medida e que contraria as teses populistas (viii) é de admitir a existência de alguns casos, quer entre ciganos, quer entre não ciganos, que não necessitam do rendimento de inserção e o recebem, as situações de logro à administração são transversais em várias áreas, importa fiscalizar e censurar.

Assim, o RSI para além de contribuir para diminuir situações de pobreza extrema, possibilita aos beneficiários traçar um caminho (através do contrato) rumo à inserção social e laboral, tal como é preconizado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e previsto na Recomendação a apresentar pela Comissão Europeia no 3.º trimestre de 2022.

A existência, formulação e dimensão destes apoios será sempre ideológica. Para mim, os valores da liberdade (sim porque a pobreza e exclusão são castradoras das liberdades), da igualdade e da solidariedade são inalienáveis. Para mim, existe uma obrigação da sociedade em proteger e apoiar os mais vulneráveis. Para mim, a União Europeia está (e bem) cada vez mais empenhada na dimensão Social para proteger os cidadãos. Para mim, e conforme previsto no programa do Governo, a criação de uma Prestação Social Única vai assegurar simplificação e eficácia na proteção daqueles que mais precisam.

Este maio - que começou com o dia da Mãe e o dia Trabalhador (1), onde se celebra também o 1.º aniversário da Cimeira Social do Porto (7 e 8) , o Dia Nacional da Segurança Social (8), o armistício da II Guerra Mundial (8), o Dia da Europa (9), o Dia Internacional das Famílias (15), o Dia Internacional de Viver Juntos em Paz (16), o dia mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento (21) e que termina na véspera do Dia da Criança e dos Pais (1/06) - preenche-nos de primaveril esperança para um país e uma Europa cada vez mais determinados no combate à pobreza, na redução das desigualdades e na promoção de uma sociedade mais justa para todos.